direito penal

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10 PRESCRIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA E INDULTO
09 MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONCURSO DE CRIMES
08 DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
07 MULTAS E APLICAÇÃO DAS PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
06 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
05 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
04 ART.. 17, 20, 73, 23 CP
03 ITER CRIMINIS
02 Teoria do Crime
01 Princípio da Legalidade
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