Mandado de Segurança
"Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". - LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
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Não cabe a condenação em honorários em Mandado de Segurança:
Súmula 105 STJ 
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Súmula 512 STF
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Art. 25 da LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. 
Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Habeas Corpus
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

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